Confira nosso acervo de informações a respeito da Mediação e Conciliação, abaixo:

Aqui você encontrará:

1. Definição de Mediação e Conciliação;

2. Sua previsão legal no Direito brasileiro;

3. Atribuições do profissional de Mediação/Conciliação;

4. Principais benefícios desse instituto;

5. Tipos de conflitos que podem ser resolvidos;

6. Como abrir uma câmara de mediação;

7. Código de Ética dos Mediadores;

8. Tabela de honorários (nos termos da Resolução n° 271/2018 do CNJ) ;

O que é Mediação e Conciliação?

Consagrados em muitos países, a mediação e a conciliação são métodos de resolução de controvérsias que almejam a autocomposição das partes, vale dizer, a solução do conflito de modo consensual, dispensando-se a imposição de uma sentença judicial para apontar a saída para a questão.

 

Cumpre observar que não se identifica na história um marco inaugural do instituto da Mediação, mas diversos registros ao longo das mais remotas civilizações de métodos de pacificação de conflitos, conduzidos por um terceiro imparcial que buscava orientar as partes e conduzi-las para resolução do problema.

A mediação com características mais próximas da realizada na atualidade já era praticada  em comunidades judaicas para tratar os litígios bíblicos, difundindo-se em diversas sociedades pelo mundo, como a hindu, chinesa, japonesa, islâmica, ateniense, romana e, mais recentemente, a americana.

escola americana harvard - 

adotada no Brasil

Previsão legal da Mediação e Conciliação no Direito brasileiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em atenção a necessidade de ampliação do acesso da população à justiça, somada a crise judiciária ocasionada pelo acúmulo desacerbado de processos em tramitação e, ainda, a importância de assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, decidiu por instituir uma Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses.

Desse modo, com advento de sua Resolução de n° 125/2010, o CNJ estabeleceu uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, sendo esse um principal marco de regulamentação do instituto da Mediação e Conciliação no país.
 

Necessário lembrar que o estimulo à conciliação das partes já constava previsto desde a primeira Constituição do Brasil, em 1824, por onde, em seu artigo 161, previa que nenhum processo seria iniciado sem a tentativa de “reconciliação”, ficando a cargo do denominado ‘juiz de paz’ a função de presidir a audiência de conciliação.

Contudo, a Constituição Federal sucessora, de 1988, deixou de prever de modo expresso a obrigatoriedade da audiência de conciliação no curso do processo judicial. Todavia, o código de processo civil de 1973, sofreu alterações, no tocante aos ritos processuais (sumário e ordinário) passando a prever a possibilidade de tentativa de conciliação, porém, habitualmente era presidida por um juiz de direito, após a apresentação de defesa do(s) réu(s) e apresentada de forma lacônica, vale dizer, sem conferir o tempo hábil e momento processual favorável à composição do litígio.

Diversamente, na justiça do trabalho, a conciliação já encontrava-se consolidada tanto na prática quanto na norma processual trabalhista, à exemplo  do seu artigo 764 que dispunha que os dissídios (individuais  ou coletivos) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho estarão sempre sujeitos à conciliação. Ainda, criadas com o advento da Lei n° 9.958 de 2000, as  Comissões de Conciliação Prévia (CCP), conferiam às partes envolvidas no dissídio trabalhista (empregado e empregador) a oportunidade de negociação e celebração de acordo extrajudicial, evitando-se desse modo, o ajuizamento da reclamação trabalhista.

- Resolução

- CPC/15

- Lei Mediação

- O Prêmio busca identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça. 

O Prêmio Conciliar é Legal reconhece as práticas de sucesso, estimula a criatividade e dissemina a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos.

- IV - instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;

CEJUSCs

Conforme se nota, atualmente, existe ampla previsão legal contemplando os métodos consensuais de resolução de disputas, especialmente dada a sua eficácia e contribuição na desjudicialização de conflitos. Por tal razão é que acreditamos que a Mediação e a Conciliação encontram-se em ascensão no país, não apenas no cotidiano do judiciário, mas em todas a sociedade.

Do Profissional de Mediação/Conciliação

No processo de mediação ou conciliação, o mediador ou conciliador utiliza de métodos que buscam provocar mudanças de percepções e posturas das partes envolvidas ante ao conflito apresentado e demais aspectos subjacentes a questão.

Nesse sentido, a mediação/conciliação é considerada uma a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxiliam e estimulam a identificação de soluções consensuais para a controvérsia. 

Vale dizer que o mediador ou conciliador almeja facilitar o diálogo, estimulando a cooperação entre as partes, juntamente, o desenvolvimento da consciência de autorresponsabilidade sobre aquele problema, despertando as partes, sempre que possível, para caminhos que possam ser satisfatórios ou, ao menos, melhores do que a via judicial.

Quanto as atribuições do profissional de mediação/conciliação, exige-se uma conduta ética, imparcial, pautado na boa-fé, na confidencialidade acerca de todas as questões apresentadas e subordinação à autonomia das partes. 

 

Convém dizer que o mediador/conciliador deve atentar-se sobre as consequências jurídicas do termo de acordo celebrado, a evitar violação de normas de ordem pública e demais leis vigentes, ficando, ainda, sujeito ao Código Ética trazido pela resolução de n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Tudo para garantir maior segurança e satisfação às partes!

O que é preciso para ser um mediador e conciliador?

Nos termos da Lei de Mediação de n° 13.140/2015, que regulamenta a atividade de Mediação de conflitos de interesses, para estar apto para atuar como Mediador deve-se, antes de tudo, ser maior de 18 anos e ter capacidade plena para exercer os atos da vida civil. No mais, seguir os seguintes requisito da Lei de Mediação:

Para ser Mediador Extrajudicial: ter a confiança das partes e capacitação em mediação nos termos da Resolução 125/2010 do CNJ. Podendo atuar independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se (art. 9);

 

Para ser Mediador Judicial: possuir graduação há pelo menos 2 anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Ainda, ter feito curso de capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou pelos tribunais. (art. 11).

Destaca-se que, para atuar como Conciliador judicial, não há a exigência de ter 2 anos de graduação, bastando estar cursando nível superior. 

Benefícios da Mediação e Conciliação

Também considerado como método adequado de resolução de conflitos, a mediação e a conciliação oferecem uma série de vantagens para as partes envolvidas, no qual elencamos:

Celeridade: comparado ao tempo médio de um processo juidicial ou arbitral, a mediação/conciliação se revela um procedimento muito mais rápido, podendo ser concluído em até uma ou poucas sessões (reuniões);

Simplicidade: na mediação as partes , juntamente com o mediador/conciliador, podem optar por procedimento mais prático e ágil. O objetivo é evitar procedimentos burocrátios que dificultem a negociação e o consenso.

Lembrando que o método não envolve perícia ou análise de provas, devendo, caso seja imprescindível para a continuidade, ser realizado em momento apartado da sessão de Mediação e Conciliação;

Economia: custo consideravelmente menores do que uma demanda judicial, com a otimização do tempo das partes e maior certeza de recebimento dos valores pleiteados (maior custo benefício);

Sigilo: desde logo é estabelecido pelo Mediador/Conciliador que toda à sessão será confidencial, respeitando a privacidade das partes, mantendo-se sob total sigilo todos os documentos que vierem a ser apresentados, assim como, as narrativas de cada parte durante o procedimento;

Método democrático: o Mediador/Conciliador será escolhido pelas as partes, de modo consensual, conforme a confiança de ambas; 

Conveniência: a Mediação/Conciliação considerará o interesse das partes, afastando formalidades e procedimentos complexos, diversamente do que ocorre num processo judicial, que impõe formalidades e rigores legais. O que permite simplificar a resolução de casos complexos, à exemplo de situações onde envolvem direito estrangeiro, com legislações não congruentes;

Preservação das Relações: o Mediador/Conciliador é um profissional técnico em resolução de conflitos, que também objetiva a preservação da relação entre as partes, com o restabelecimento ou facilitação do diálogo e entre elas.

 

Ressalta-se que, principalmente na Mediação, um dos objetivos é despertar as partes para uma percepção prospectiva sobre o elo que as ligam, juntamente, destacar pontos que demonstrem a importância destas adotarem posturas responsáveis para manutenção da harmonia, assim como, zelarem pelo respeito entre todos os envolvidos.

Dos conflitos que podem ser dirimidos na Mediação/Conciliação

São inúmeros casos que podem ser objetos de negociação nas sessões de Mediação/Conciliação, desde que a questão verse sobre Direitos “disponíveis” ou “indisponíveis passíveis de transação”.

Nesse ponto, importante o conhecimento prévio do Mediador/Conciliador acerca da possibilidade ou não de negociar determinado Direito da(s) parte(s), vale dizer, se a matéria  tratada não corresponde a um Direito irrenunciável (indisponível), ou ainda, que necessite da oitiva do Ministério Público e a Homologação (confirmação por sentença) por um juiz de Direito, para que assim tenha validade.

 

Assim, elencamos algumas matérias que podem ser tratadas na Mediação/Conciliação:

 

*cobranças de dívidas no geral;

* obrigações de fazer ou de se abster;

* indenizações ocasionadas por dano material ou moral;

* relação de consumo ou contratual;

* conflitos entre sócios e empresariais;

* verbas trabalhistas;

* conflitos de vizinhança e condominial;

* débitos fiscais (como IPTU e IPVA);

* quantias a receber do INSS;

* financiamentos de bens;

* cobrança de alugueis;

No âmbito familiar, questões como divórcio, pensão, regulamentação de guarda e visitas, assim como, partilha da herança.

Como  abrir uma Câmara de Mediação

Como habilitar uma Câmara Privada ao Tribunal de Justiça de São Paulo?

Conforme informação publicada pelo Núcleo Permanente de Resolução de Conflitos do (NUPEMEC) TJSP, as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, observarão o Provimento nº 2.348/16, do Conselho Superior da Magistratura para que, assim, possão ser credenciadas perante o Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, deverá ser requerido pelo responsável (interessado) e apresentado ao Nupemec.

Juntamente, deverá ser indicado o(s) Centro(s) Judiciário(s) de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) que a Câmara tem interesse na vinculação e, na sua falta, o Centro da Região Administrativa Judiciária local. Também é preciso instruir o pedido com documentos indicados no provimento.

Abaixo destacamos o Capítulo V do Provimento CSM nº 2.348/16, que trata do assunto, veja: 

CAPÍTULO V – DAS CÂMARAS PRIVADAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Artigo 32. As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, criadas pelo Provimento CSM nº 2287/2015 do Conselho Superior da Magistratura, serão credenciadas perante o Tribunal de Justiça mediante requerimento do responsável endereçado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, indicando os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania perante os quais a câmara tiver interesse na vinculação, e na sua falta, o Centro da Região Administrativa Judiciária local.

Artigo 33. Nas câmaras privadas de conciliação e mediação, atuarão conciliadores e mediadores cadastrados nos CEJUSCs, nos termos dos artigos 21 e seguintes do presente provimento.

Artigo 34. O requerimento de credenciamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – documentos constitutivos da entidade, constando o objeto da atividade – prestação de serviço de conciliação e mediação;

II – comprovante de inscrição municipal;

III – comprovante de atividade de pessoa jurídica, CNPJ – código 69.11.-7-02 – auxiliares da justiça;

IV – indicação dos sócios que a compõem, com documentos de identificação;

V – indicação dos mediadores e conciliadores;

VI - indicação da sede e local de exercício da atividade;

VII – certidão de comprovação de atuação do conciliador e mediador no CEJUSC;

VIII – indicação dos CEJUSCs de interesse para homologação de eventuais composições extrajudiciais;

IX – compromisso de atendimento gratuito de 20% de casos tendo como parâmetro o número de casos de atendimento no mês anterior;

X – certidão negativa de débitos trabalhistas.

Artigo 35. É facultado às Câmaras Privadas apresentar rol das empresas que guardam convênio ou parceria com a câmara para a realização da sessão de mediação, com a finalidade de facilitar remessa pelo juízo do feito. Será de sua inteira responsabilidade informar a retirada do nome da empresa do rol a partir da cessação do convênio firmado.

Artigo 36. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos avaliará a idoneidade da câmara, facultando-se a realização de entrevista com os membros da instituição, a realização de vistoria na sede ou nos locais em que a atividade compositiva será desenvolvida, bem como toda medida que entender pertinente para garantir a correta instalação e bom funcionamento da entidade.

Artigo 37. Aceito o cadastro pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, os seus dados e composição serão lançados em cadastro próprio, colocando-se a entidade à disposição das unidades judiciárias da Comarca, ou na falta de Centro, da Região Administrativa Judiciária, se for o caso.

Artigo 38. O cadastro terá validade pelo período de dois anos, sendo permitida a sua prorrogação mediante solicitação por petição ao Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a ser apreciada nos próprios autos de habilitação, instruída pelo relatório de produtividade da câmara privada no período.

Artigo 39. As composições extrajudiciais lavradas perante as câmaras de conciliação e mediação privadas credenciadas no Tribunal de Justiça poderão ser remetidas por via eletrônica ao juízo competente para homologação judicial e registro da decisão.

§1º As composições extrajudiciais obtidas em sessão conduzida por mediador judicial serão homologadas pelo Juiz Coordenador do CEJUSC independente do recolhimento de custas, por meio de encaminhamento do termo de acordo, no formato PDF, pelas partes.

§2º As composições em ações propostas serão remetidas ao juízo do feito para homologação do acordo, por meio de peticionamento pelos advogados do processo.

CAPÍTULO VI - DO CONTROLE DA PRODUTIVIDADE DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Artigo 40. A produtividade das atividades dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas, quando atuarem em questões processuais e pré-processuais, será supervisionada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, sem prejuízo das outras formas de supervisão previstas neste provimento.

Artigo 41. Cabe aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e às Comarcas a que estiverem vinculados os mediadores e conciliadores a elaboração de relatórios indicativos do número de sessões realizadas nas áreas extrajudicial e processual, das respectivas matérias, produtividade, taxas de sucesso e outros dados porventura relevantes, a critério do NUPEMEC.

Artigo 42. As câmaras privadas de conciliação e mediação realizarão relatório com bases anuais informando sua produtividade aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e às Comarcas a que estiverem vinculadas para inserção dos dados estatísticos do NUPEMEC, nos moldes do artigo 40 deste provimento.

Artigo 43. Os dados serão enviados ao NUPEMEC para elaboração de relatórios e divulgação dos resultados, em bases mínimas anuais, para fins estatísticos de avaliação da atividade.

CAPÍTULO VII - DA EXCLUSÃO DOS CONCILIADORES, MEDIADORES E CÂMARAS DE MEDIAÇÃO DO CADASTRO

ESTADUAL

Artigo 44. Os Coordenadores dos CEJUSCs de 1ª e 2ª Instâncias, constatando a prática de infrações na atividade da mediação ou conciliação, poderão propor ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos a aplicação de penas aos conciliadores, mediadores ou câmaras privadas de conciliação e mediação.

§1º Os Juízes das varas ou juizados em que forem desenvolvidas as atividades de conciliação ou mediação poderão propor ao Juiz Coordenador do Centro a exclusão de conciliadores ou mediadores cadastrados por meio de ofício.

§2º Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador ou mediador poderá representar ao magistrado Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

Artigo 45. A violação dos deveres do conciliador e do mediador permite a aplicação de penalidades em seu desfavor.

§1º A prática de infração do Código de Ética previsto na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, ato de improbidade pelo conciliador ou mediador, prática de conduta inadequada ou condenação definitiva em processo criminal levará à exclusão do conciliador ou mediador do cadastro estadual mantido pelo NUPEMEC.

§2º O conciliador ou mediador, por meio de avaliação poderá ser dispensado: desempenho insuficiente, falta de assiduidade, impontualidade, falta de urbanidade e não observância das orientações do Coordenador do Centro ou do Coordenador da unidade.

§3º Para infrações de menor gravidade, o conciliador ou mediador poderá sofrer penas de advertência, ou, em caso de reincidência, de suspensão.

Artigo 46. O Coordenador do CEJUSC poderá afastar imediatamente o conciliador ou o mediador de sua atividade pelo prazo de cento e oitenta dias, por decisão fundamentada, sem prejuízo da instauração do procedimento disciplinar cabível.

Parágrafo único. Observar-se-á, na apuração de violação dos deveres e obrigações do conciliador e do mediador, a legislação que rege o procedimento administrativo disciplinar estadual.

Artigo 47. O conciliador ou mediador poderá se afastar voluntariamente das atividades mediante requerimento dirigido ao Coordenador do CEJUSC, comunicando-se o afastamento ao NUPEMEC.

Parágrafo único. Em caso de afastamento voluntário, o conciliador ou mediador poderá requerer ao Coordenador do CEJUSC a sua reintegração ao quadro de conciliadores e mediadores, para a sua reinserção no cadastro estadual.

Artigo 48. O cometimento de infração ética ou ato de improbidade por parte de membro de câmara privada de conciliação ou mediação poderá levar à suspensão imediata das atividades da câmara a que o membro pertencer, pelo prazo de cento e oitenta dias, pelo Coordenador a que a câmara esteja vinculada, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo para apuração da conduta e aplicação de sanção definitiva ao conciliador ou mediador infrator.

Parágrafo único. A aplicação de sanção definitiva ao membro da câmara levará à desqualificação da câmara privada perante o CEJUSC, a ser anotada no NUPEMEC para retirada da entidade do cadastro estadual.

(...)

SEBRAE

Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu junto à Resolução n°125/2010, em seu anexo III, regras de condutas éticas, a serem observadas pelos Mediadores  e Conciliadores. Abaixo, confira na íntegra o anexo III que trouxe o Código de Ética dos profissionais de Mediação:

 

CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

INTRODUÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de  Ética,  norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta.

 

Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais

 

Art. 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

 

I - Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;

 

II - Decisão informada - dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;

 

III - Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;

 

IV - Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;

 

V - Independência e autonomia - dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;

 

VI - Respeito à ordem pública e às leis vigentes - dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes;

 

VII - Empoderamento - dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição;

 

VIII - Validação - dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.

 

Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação

 

Art. 2º As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:

 

I - Informação - dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo;

 

II - Autonomia da vontade - dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo e de interrompê-lo a qualquer momento;

 

III - Ausência de obrigação de resultado - dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles;

 

IV - Desvinculação da profissão de origem - dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos;

 

V - Compreensão quanto à conciliação e à mediação - Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.

 

Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador

 

Art. 3º Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.

 

Art. 4º O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.

 

Parágrafo único. O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início da sessão inicial de mediação/conciliação, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam o disposto no art. 48, § 5º, do Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

 

Art. 5º Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.

 

Art. 6º No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição.

 

Art. 7º O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

 

Art. 8º O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.

 

Parágrafo único - Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

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