Em reunião nessa última terça-feira (12), para alinhamento dos trabalhos de mediação e conciliação, a atual gestão do NUPEMEC-TJSP, na pessoa da excelentíssima Desembargadora e coordenadora-geral do núcleo, dra. Maria Lúcia Pizzotti e da igualmente excelentíssima dra. Juíza Renata Maciel Mota, recém nomeada juíza-coordenadora do CEJUSC do Foro central, apresentaram novas diretrizes e projetos que objetivam o aprimoramento da mediação e conciliação do Tribunal de Justiça estadual.
"Temos que recuperar o tempo perdido”. Maria Lúcia Pizzotti - desembargadora e coordenadora-geral do NUPEMEC-TJSP
Logo de início, estabelecido como o primeiro item na escala de importância pela Douta Desembargadora do núcleo, a questão acerca da REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES, em que a magistrada assumiu o compromisso de implementar todas as medidas para que a resolução OE n°809/2019 do TJSP seja de fato cumprida, sob todas as suas especificações, no que asseverou já serem plenamente claras com critérios objetivos, ou seja, que não apresentam margem para o seu descumprimento por parte dos magistrados.
Outra informação bastante festejada foi a respeito do novo método de cobrança, que se dará automaticamente de modo antecipado, sendo o repasse dos valores realizados diretamente na conta bancária do mediador/conciliador e que deverá estar em operação dentro de muito em breve. Desse modo, evitando-se a negociação dos honorários pelo mediador diretamente junto às partes, medida muito combatida pelo SIMEC-SP dado a todo o constrangimento causado ao mediador com esse tipo de intervenção na sessão, que deveria ser exclusivamente reservada para o tratamento do conflito trazido pelas partes, em vista que a cobrança dos envolvidos durante os trabalhos desvia o foco do objeto da sessão e, muitas das vezes, acaba criando um entrave para o adequado desenvolvimento desta.
Referente ao atendimento aos beneficiários da justiça gratuita e dos serviços de conciliação dos juizados especiais cíveis, a Desembargadora revelou que se colocará atuante no sentido de solicitar providências para cada órgão que detém de competência e responsabilidade para resolução dessas questões e que ainda encontram entraves ora no campo normativo ora na questão de falta de informação sobre a importância dos serviços de conciliação/mediação para o poder público, especialmente referente à economia gerada ao Estado.
Sobre esse ponto, do impacto ao erário gerado pelo custo do processo judicial (litígio), é importante lembrar que o SIMEC-SP sempre chamou a atenção dos Poderes de Estado, realizando esse trabalho de consciência junto aos agentes públicos envolvidos na responsabilidade em face dessa matéria, nas esferas legislativa, executiva e judicial, a exemplo do “Plano de Remuneração do SIMEC-SP” que trata especificamente dessa questão (clique no ícone abaixo e acesse o nosso material).
Ainda sobre o tema remuneração, a nobre Desembargadora aproveitou para destacar que o serviço do mediador não pode ser tido mais como voluntário, como anteriormente era considerado pelo judiciário, mas que este serviço deve ser remunerado, por já ser reconhecido como trabalho tipicamente profissional, no que aproveitou para mencionar os esforços do SIMEC-SP, que interveio na conquista do “CBO” (código brasileiro de ocupações) junto ao Ministério da Economia, enquadramento que confere ao mediador/conciliador o status de profissional e que, portanto, faz jus ao pagamento por seus serviços, inclusive em atuação pelo Poder Judiciário.
Durante os trabalhos também foram apresentados quatro projetos promissores que buscarão ampliar o atendimento à população, sob áreas específicas em que serão inseridas a mediação e/ou conciliação, no que a Desembargadora assegura que estes programas já iniciarão com grande volume de trabalho, conforme passou a relatar sobre cada um e dos seus objetivos: 1. Projeto para atendimento de questões sobre “superendividamento”. Programa com previsão de início no segundo semestre de 2022;
2. Projeto para atender conflitos na área da Saúde Pública e Privada. Estes objetivam atender milhões de brasileiros que sofrem com a má oferta dos serviços de saúde tanto públicos quanto privados. Sob a questão de saúde privada, o projeto objetiva a parceria com as principais operadoras de plano de saúde, assim como, com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
3. Parceria com o “Poupatempo”. Aproveitando do programa do Governo de São Paulo que já atende milhares de pessoas diariamente, nos mais de 400 tipos de serviços disponibilizados em todo o Estado, a ideia seria de também oferecer os serviços de conciliação e mediação judicial;
4. Recuperação Empresarial, projeto que já deu início e que agora, com a retomada dos trabalhos presenciais, terão maior força para sua ampliação e, juntamente, a oportunidade de fomentar a qualidade dos trabalhos dos mediadores que detém de expertise na área de direito empresarial, no que promete combater a falsa impressão de que a mediação/conciliação serve para casos de menor complexidade.
Sobre o aprimoramento dos serviços de conciliação e mediação, a douta Desembargadora anunciou que os mediadores/conciliadores passarão a contar com oficinas temáticas para especialização e troca de experiências, no que se permitirá a participação em grupos de estudos sobre determinada matéria, tudo de modo gratuito e disponível tanto na modalidade presencial quanto na virtual.
Ainda referente às oficinas de qualificação, a dra. Pizzotti trouxe a constatação de que para determinadas áreas da mediação é essencial submetê-la a um mediador especializado sobre aquela matéria que versa o conflito, a exemplo das varas da família, que detém de suas particularidades.
Ao anunciar medidas para maior organização no sistema de gestão dos trabalhos, a ilustre desembargadora também apontou os motivos no qual o CEJUSC do Foro Central não era visto como atrativo pelos juízes do próprio fórum João Mendes, muito pelo fato da demora para a ocorrência das sessões de mediação, em que aproveitou para revelar a necessidade de, agora, “recuperar o tempo perdido”.
Finalizando a sua fala, a magistrada anunciou que o NUPEMEC-TJSP passará a contar com um canal de ouvidoria, que terá toda a preservação do mediador/conciliador que desse canal fizer uso. Em que aproveitou para também informar que o SIMEC-SP já dispõe de um sistema de ouvidoria, e que atuará em cooperação com núcleo (conheça nossa página de ouvidoria, clicando aqui).
Já a segunda parte da reunião ficou sob a exposição da MM. dra. Renata Mota Maciel que assumiu, nessa atual gestão do NUPEMEC-TJSP, o posto de Juíza-coordenadora do CEJUSC do Foro central. Inicialmente, a magistrada informou que estabelecerá novas diretrizes para aprimorar o fluxo de trabalho, a nomeação e qualificação de mediadores e conciliadores judiciais.
Quanto ao processo de nomeação e repasse de demandas aos facilitadores, um ponto reiteradamente comentado foi sobre o compromisso da atual gestão em conferir transparência na distribuição de processos e no método de escolha de profissionais para participação nos projetos que envolverão as mediações judiciais.
Nesse ponto, a juíza revelou a sua intenção de estabelecer critérios mais objetivos para distribuição dos trabalhos, ressaltando a importância de se contemplar aqueles que conferem os requisitos de comprometimento (assiduidade), especialização e experiência pelo judiciário.
Ainda sobre esse aspecto, a magistrada anunciou a criação de formulário online para atualização de dados cadastrais dos conciliadores/mediadores habilitados no CEJUSC do Foro Central da Capital. (Se você encontra-se habilitado no CEJUSC do Foro central, acesse o formulário nesse link: https://bit.ly/3roEMPV ).
Acerca das diretrizes apresentadas pela nova gestão do NUPEMEC-TJSP, estabeleceram-se, especialmente:
1. A observância dos deveres de transparência, moralidade, impessoalidade e eficiência, que nortearão todos os trabalhos desenvolvidos nessa gestão;
2. O cumprimento da Resolução OE n°809/2019;
3. Restrição da atuação gratuita em plena conformidade com o percentual já estabelecido pela resolução (no limite de 10% das sessões);
4. Fixação de regras de observância geral para todos os setores, na busca por uniformização do sistema de mediação/conciliação judicial;
5. Divisão equânime de demandas;
6. Distribuição randômica;
7. Levantamento de profissionais qualificados para atuação em áreas de seu domínio;
8. Promoção de oficinas gratuitas de qualificação;
9. Manutenção do sistema mediação e conciliação virtual, que permanecerão paralelamente com as sessões presenciais;
10. Criação de sistema de ouvidoria do NUPEMEC-TJSP, para apresentação de queixas, criticas e sugestões.
Ao final dos trabalhos, a equipe do nosso sindicato aproveitou para cumprimentar as magistradas, parabenizando pela primorosa iniciativa e por todos os compromissos ali assumidos em benefício da classe, manifestando nossa convicção de que esta nova gestão proporcionará uma revolução de forma positiva em todo o sistema de mediação/conciliação do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Acompanhe o vídeo da nossa abordagem à Exma. Desembargadora e Coordenadora Geral, Maria Lúcia Pizzotti:
Posteriormente, aproveitamos para também nos apresentar à MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC do Foro central, dra. Renata Mota Maciel, ocasião em que também entregamos uma pauta de sugestões para aprimoramento do sistema de mediação nos setores da capital submetidos à essa coordenadoria.
A pauta de sugestões foi elaborada em estudo do sindicato com seus filiados e demais mediadores que dispuseram a participar da 'pesquisa sobre remuneração', no site do SIMEC-SP e que dentre as questões apresentadas estão:
Acesso do mediador às pautas de audiência e do esquema de distribuição das sessões, garantindo maior transparência dos trabalhos do cartório. Ademais, pedido para disponibilização de orientações acerca do método de cobrança para mediadores do local, em vista que atualmente encontram-se com dificuldades para desenvolverem a informação do pagamento junto às partes, assim como, melhor elucidação sobre como constar certas questões em ata de sessão, que foram reportadas pelos nossos mediadores.
Por fim, chamamos a atenção acerca do o papel do mediador, indicado inclusive nas recomendações do Manual de Mediação Judicial do CNJ, em que, em alguns setores, evidenciou-se a imposição de determinadas atribuições que estão em desconformidade com a função própria do mediador (Manual de Mediação Judicial do CNJ. 6a Ed.2016. pág.249), no que ressaltamos a necessidade de maior suporte ao mediador no auxilio das audiências, indicando exemplos de situações corriqueiras que vem prejudicando o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Venha somar na nossa luta por maior reconhecimento e a devida valorização: filie-se ao nosso SIMEC-SP clicando aqui!
Registro dos mediadores e conciliadores presentes.
Em gesto de carinho e gratidão com nossos mediadores e conciliadores, o SIMEC-SP levou 'doçuras da roça' , tradicionalmente conhecidas na região de São José do Rio Preto, cidade da nossa presidente Márcia Cambiagui.
