Em uma conquista histórica, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou a inclusão, via emenda orçamentária, de R$10 milhões possibilitando a remuneração dos mediadores e conciliadores em atividade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no ano de 2024.
A média de audiências apontada pelo NUPEMEC-TJSP, o percentual de audiências gratuitas e o valor por hora de trabalho, indicam que o montante viabiliza o pagamento dos mais 4 mil mediadores e conciliadores que atuam nos Cejuscs do Judiciário estadual, nas demandas da justiça gratuita.
Vale destacar que, agora, compete ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que no próximo ano estará sob a presidência do Desembargador Fernando Torres Garcia, dar iniciativa ao repasse da verba. Ainda, para que seja possível de se contemplar a todos os mediadores e conciliadores, é necessário que cada juiz realize a adequada análise da capacidade econômica das partes e, quando cabível, considere a possibilidade da justiça gratuita ser concedida parcialmente, nos casos em que estas podem suportar o custeio da sua quota dos valores dos honorários do mediador, ou conciliador, assim como prevê o código de processo civil (artigo 98, §5°).
O Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC-SP) celebra a grande conquista, fruto de muito empenho de sua diretoria, liderada pela presidente Márcia Cristina Cambiaghi, que por anos vem reivindicando esse pleito junto às autoridades competentes com a matéria dos mediadores e conciliadores, sobretudo, buscando a iniciativa dos deputados da ALESP.
Conferimos, também, um destaque especial ao apoio dos associados do sindicato, que mantém os custos da entidade e participam das mobilizações populares, a exemplo do comparecimento em todas as audiências públicas que discutiram o orçamento do Estado de São Paulo, para o ano de 2024.
Por fim, ressalta-se que, para o próximo ano, será imprescindível o apoio da classe ao SIMEC-SP, para que a entidade se mantenha firme, agora, na cobrança do TJSP, a fim de que seja implementada a remuneração também nas audiências envolvendo os beneficiários da justiça gratuita.
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